Concurso público do Turismo de Portugal considerado “viciado”
25-11-2019
O Tribunal Central Administrativo (TCA) considerou, a 7 de novembro, que o Turismo de Portugal agiu de forma “ilegal” ao promover um concurso público “viciado”, que resultou num contrato com a Multilem, Design e Construção de Espaços, avançou o Público. De acordo com o jornal, o TCA mandou o Turismo de Portugal anular o contrato de 3,2 milhões de euros adjudicado à empresa, que foi a única admitida a concurso, pela sua participação, “direta ou indiretamente”, no caderno de encargos.
Segundo o jornal Público, “o TCA considerou na semana passada, com base num parecer do Ministério Público, que aponta para ‘forte indício de irregularidade’, que a entidade liderada por Luís Araújo violou vários princípios de ‘contratação pública’ para privilegiar uma empresa num contrato para promoção em feiras”.
Esta decisão contraria a do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que, em maio, manteve a deliberação do Turismo de Portugal e considerou legítima a escolha da Multilem. A Expomundo, empresa afastada do concurso, recorreu da decisão e agora o TCA considerou que a primeira instância “analisou incorretamente os factos”. A notícia do jornal Público avança que o TCA concluiu da seguinte forma: “A utilização de papel timbrado de uma das concorrentes [Multilem] do concurso nas peças do procedimento – em dois anexos do programa de concurso – faz incorrer a Administração [do Turismo de Portugal] na violação dos princípios da imparcialidade, da isenção, da concorrência, da boa-fé, da tutela da confiança, da igualdade de tratamento e da não discriminação.”
O Turismo de Portugal, contactado pelo jornal Público, remeteu uma resposta para a agência de comunicação LPM, que confirmou a decisão do TCA e adiantou que o segundo acórdão está a ser analisado e que “está em avaliação a possibilidade de, nos termos da lei, ser interposto recurso do acórdão proferido”.
No congresso da APAVT – Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo, que decorreu na passada semana no Funchal, Filipe Silva, administrador do Turismo de Portugal, confirmou o mesmo à agência Lusa. “Estamos a analisar o acórdão e, no fundo, tomaremos as devidas providências relativamente aos passos seguintes em matéria de recurso sobre esta decisão por parte do Tribunal Central”, afirmou à Lusa.