APECATE considera decreto-lei nº 82/2021 prejudicial para o setor
17-05-2023
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A APECATE considera o decreto-lei nº 82/2021, que cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, prejudicial para a atividade das empresas de eventos e animação turística.
Para a APECATE – Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos, o decreto-lei nº 82/2021, de 13 de outubro, que veio criar o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e estabelecer as suas regras de funcionamento, é “muito prejudicial” para a atividade das empresas de eventos e animação turística se for aplicado “cegamente”, não considerando um plano de gestão de risco adequado às condições e zonas de Portugal Continental (uma vez que o decreto-lei não se aplica nas regiões autónomas).
“Do modo que está atualmente redigido, o setor pode ter mais de 40 a 50 dias impedido de trabalhar, sendo que, verdadeiramente, de acordo com uma análise de risco e aplicando os planos de prevenção adequados, deveria ter somente três a cinco dias”, aponta a APECATE em comunicado, que não coloca em causa a pertinência e a necessidade do tema abordado pelo decreto-lei.
O que a associação aponta são “algumas questões de conteúdo e da forma que, na sua aplicação, vão inviabilizar o normal funcionamento das empresas e de toda a atividade económica, não sendo percetível, para a APECATE, que essas medidas contribuam efetivamente para o objetivo a que se propõem”, lê-se na nota de imprensa.
“Uma lei irrealista”
A APECATE ressalva que “está completamente a favor da existência de uma lei que regule e coordene a prevenção de incêndios, assim como da aplicação de medidas de prevenção”. Contudo, considera que “esta é uma lei irrealista que, por ações ou omissões, coloca em causa a relação de confiança e credibilidade que tem de existir entre os destinos turísticos e o turista. Consideramos incompreensível que exista uma agenda de desenvolvimento do interior e que se estejam a realizar investimentos avultados e que, por outro lado, exista uma lei que vai colocar tudo isso em causa”.
Além disso, não faz sentir para a APECATE “tratar do mesmo modo o turista individual, que não conhece o território, e as empresas que têm técnicos qualificados, que dominam o espaço, que têm conhecimento dos planos municipais de proteção civil, que sabem quais as vias de resgate e o modelo funcional em caso de perigo de incêndio”.
Por isso, a APECATE tem algumas propostas, “desde a melhoria da carta de perigosidade (que está suspensa) e dos seus critérios, à criação de vários níveis de intervenção, que valorizem a qualificação e o conhecimento das empresas sobre como e onde se podem realizar as atividades”. Além disso, a associação defende ainda que vai ser necessário ter acessível todas as informações e planos de prevenção para consulta.
Para minimizar os impactos na atividade das empresas do setor, a APECATE já reuniu com mais de 20 municípios de todas as regiões de Portugal Continental, partilhando as suas preocupações e propondo soluções. “O objetivo é reunir com todas as autarquias, grupos parlamentares, institutos e ministérios, de forma a obter um consenso sobre como implementar um programa de prevenção que seja eficaz e adequado aos vários setores, tornando-o um instrumento de sustentabilidade e desenvolvimento”, conclui o comunicado.